O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federalista (STF), disse nesta quarta-feira (10) que a aprovação de gastos pelo Congresso Pátrio pode ser considerada inconstitucional pela Namoro.
Em uma postagem nas redes sociais, o decano do Supremo defendeu a responsabilidade fiscal e disse que a jurisprudência da Namoro exige que despesas ou renúncias de receitas devem levar em conta o impacto econômico das medidas. O ministro não citou um caso específico.
“Toda teorema legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou repúdio de receita deve vir acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro. Ou seja, o Congresso precisa provar quanto custa e de onde sai o moeda previamente à aprovação de novos gastos”, afirmou.
Mendes acrescentou que a falta de estudos prévios de impacto financeiro pode gerar a anulação das medidas legislativas.
“É preciso, pois, ter responsabilidade fiscal e fidelidade à Constituição, evitando-se a geração de despesas casuísticas em inobservância às regras postas, o que pode gerar a invalidação da medida e, portanto, sua ineficácia”, completou.
Mais cedo, o Senado aprovou um projeto que autoriza a renegociação de dívidas de produtores rurais afetados por eventos climáticos e geopolíticos, porquê a guerra no Irã. A medida pode ter grande impacto nas contas do governo federalista.
Segundo o ministro da Herdade, Dario Durigan, o impacto da aprovação pode chegar a R$ 140 bilhões.