O Senado aprovou nesta quarta-feira (10) o projeto de Lei (PL) 5122/23, que autoriza o uso do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para financiar o pagamento de dívidas de produtores rurais ocasionadas por eventos climáticos adversos ou impactos econômicos negativos em razão dos conflitos geopolíticos internacionais, o chamado “Refis do Agro”.
O texto também trata do distensão de dívidas originárias de crédito rústico.
O governo se manifestou contrário ao parecer do relator, argumentando que a medida pode ter um possante impacto fiscal de até R$ 140 bilhões
Uma vez que a proposta sofreu alterações no Senado, o texto terá de passar por novidade deliberação na Câmara dos Deputados antes de seguir para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
Os senadores aprovaram o parecer do senador Renan Calheiros (MDB-AL), validado na Percentagem de Assuntos Econômicos (CAE), que prevê, entre outros pontos que o financiamento das dívidas terá prazo de até 10 anos, com três anos de carência, juros reduzidos e limites de até R$ 10 milhões por beneficiário e R$ 50 milhões por cooperativa, associação ou condomínio
Criado em 2010 para financiar políticas de caráter permanente com recursos do pré-sal, que é uma riqueza finita, o fundo vem sofrendo alterações ao longo dos anos, com a inclusão de novas atribuições.
Atualmente, 50% do Fundo do Pré-sal devem ir para a ensino. A outra metade é dividida entre áreas uma vez que habitação social, saúde, ciência e tecnologia, cultura e esporte.
Em 2025, uma medida provisória (MP) do governo federalista, transformada em lei posteriormente pelo Parlamento, incluiu o financiamento de políticas de habitação social e de mitigação das mudanças climáticas, servindo também uma vez que manadeira de recursos para a reconstrução do Rio Grande do Sul (RS) em seguida as enchentes de maio de 2024
O texto validado no Senado beneficia produtores e cooperativas que comprovem perdas significativas em pelo menos duas safras, entre 2019 e 2025, decorrentes de eventos climáticos ou da queda dos preços agrícolas, em razão de conflitos geopolíticos, a exemplo do conflito no Oriente Médio.
O projeto autoriza a utilização uma vez que manadeira de recursos para a disponibilização de traço próprio de financiamento as receitas correntes de 2026 e de 2027 do FS; muito uma vez que do superávit financeiro do fundo delicado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026; de fontes do Sistema Vernáculo de Crédito Rústico (SNCR); do superávit financeiro de outros fundos supervisionados pelo Ministério da Rancho, delicado em 31 de dezembro dos anos de 2025 e de 2026 e ainda de outras fontes definidas pelo Poder Executivo.
O projeto ainda prevê o uso de receitas de outros fundos, uma vez que os de Financiamento do Nordeste (FNE), do Setentrião (FNO) e do Núcleo-Oeste (FCO) e do Fundo de Resguardo da Economia Cafeeira (Funcafé). O limite global da operação será definido pelo Executivo.
Pela proposta, a traço próprio de financiamento terá o limite de R$ 10 milhões por beneficiário de programas uma vez que o Programa Vernáculo de Fortalecimento da Lavoura Familiar (Pronaf) e o de Suporte ao Médio Produtor Rústico (Pronamp). Para associação, cooperativa de produção, o limite será de R$ R$ 50 milhões.
O prazo de pagamento será de 13 anos, incluídos ao menos dois anos de carência, de contrato com a capacidade de pagamento. A taxa efetiva de juros será de 3,5% ao ano para beneficiários do Pronaf e demais pequenos produtores.
Para os beneficiários do Pronamp e demais médios produtores, a taxa será de 5,5% ao ano. Para os demais produtores, a taxa aplicada será de 7,5% ao ano.
Poderão ser renegociadas operações de crédito rústico, empréstimos utilizados para liquidar dívidas rurais e Cédulas de Resultado Rústico (CPRs), com operações de custeio, investimento, comercialização e industrialização, incluindo contratos firmados até 31 de dezembro de 2025. Além de dívidas com cerealistas, cooperativas e fornecedores e insumos.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP) disse que colocaria a material em votação por ter feito um contrato com os senadores.
“Eu saudação integralmente a posição do governo, que têm apelado reiteradas vezes para que o Senado tenha cautela na deliberação das matérias relevantes e que podem impactar o orçamento do Brasil, mas eu fiz um contrato com os senadores e senadoras, com os deputados em várias ocasiões. Publicamente, eu vou informar que não há contrato com o governo em relação ao texto apresentado, mas eu vou deliberar hoje o relatório validado pela CAE” disse.