A Percentagem de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (10), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
A PEC recebeu 44 votos favoráveis e 18 contrários. O aval da percentagem representa o primeiro passo da tramitação da proposta, que agora seguirá para estudo de uma percentagem privativo antes de ser votada em dois turnos, no Plenário da Moradia.
A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu em seguida mais de duas horas de intenso debate. Para o relator, a medida é juridicamente viável, não viola as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federalista, nem tratados internacionais.
A desenlace de Assis foi rebatida por deputados contrários à iniciativa, que argumentam que os direitos da puerícia e da juventude são cláusulas pétreas que não podem ser alteradas salvo com uma novidade constituinte.
“Esta é uma cláusula pétrea da Constituição. Ou seja, só pode ser modificada com uma novidade Constituição. E não estamos cá falando de uma novidade Constituição, mas sim de modificar a atual, modificando uma cláusula que não pode ser alterada”, alegou o deputado Tadeu Veneri (PT-PR), para quem a PEC, se aprovada no Congresso Vernáculo, será barrada no STF.
“Não podemos iludir a população de que isto vai prosperar. Não vai. Vai chegar no STF e vai parar. E teremos feito um grande debate unicamente com cunho eleitoral”, acrescentou Veneri.
A deputada Sâmia Bonfim (PSOL-SP) endossou a tese de que a redução da maioridade penal é uma resposta populista, eleitoreira e que não resolverá os graves problemas da segurança pública.
“O pressuposto é que, com a ingressão destes jovens no sistema penitenciário, e não mais no sistema socioeducativo, teremos uma punição mais severa e à fundura das infrações que eles cometeram. Isto é uma pataratice. O índice de reentrada no sistema socioeducativo é de 23%. No sistema prisional é de 42%”, afirmou Sâmia.
A parlamentar argumentou que, segundo dados oficiais, unicamente 0,5% das infrações cometidas por adolescentes são consideradas crimes gravíssimos.
“Estamos propondo modificar todo o tratamento oferecido aos adolescentes [em geral] por desculpa de 0,5% […] quando levante Congresso Vernáculo deveria estar se dedicando a identificar onde estamos falhando para que haja tantos jovens cometendo crimes em vez de estarem sentados nos bancos escolares”, ponderou Sâmia.
Protector da proposta, o deputado Mendonça Fruto argumentou que o correto seria subordinar o tema a um referendo popular.
“Ninguém aguenta mais a violência no Brasil. Temos 44 milénio homicídios por ano. Vivemos um padrão de guerra social e fazemos de conta que esta veras não existe”, comentou Fruto, atribuindo a instabilidade a “leis frouxas” e à “impunidade” que, segundo ele, facilita a ação do delito organizado.
Ele admitiu que a redução da maioridade penal para 16 anos não vai resolver o problema da violência. Mas defendeu que, em conjunto com outros mecanismos legais, vai contribuir para o combate ao delito organizado.
“Tapume de 25% da população brasileira vive hoje sob a influência direta de milícias e de organizações criminosas que, inclusive, aliciam menores de 18 anos para praticar crimes porque, para elas, o dispêndio de fazer isto é barato”, disse.
O deputado Rodrigo de Castro (União-MG) também classificou a aprovação da PEC porquê um “evidente sinal” contra a impunidade, mas lamentou que a discussão, que se arrasta há anos no Congresso Vernáculo, tenha se transformado em um debate sobre aspectos ideológicos que zero têm a ver com a segurança pública. “Me constrange ver levante debate se tornar um debate de ideologias”.
Para Otoni de Paula (PSD-RJ), é um erro o Congresso Vernáculo discutir um projeto tão importante e polêmico porquê a redução da maioridade penal às vésperas de uma eleição.
“Por que não aprovamos a redução da maioridade penal durante os quatro anos do governo Bolsonaro já que tínhamos base para isso? Da mesma forma porquê não transformamos as facções criminosas em grupos terroristas. Tivemos quatro anos e não fizemos isto”, argumentou.
Ele afirmou que há risco de que, com a redução da maioridade penal, os criminosos passem a atrair crianças e adolescentes ainda mais novos.
“Porquê ficarão os adolescentes de 15 anos e 11 meses que cometeram crimes hediondos? Amanhã, vamos debater a redução para 14 anos? Depois para 12? Porque levante problema é estrutural. E a partir da redução da maioridade penal para 16 anos, o tráfico vai recrutar meninos inferior de 16 anos”, concluiu de Paula.
