A Percentagem de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), a proposta de emenda à Constituição (PEC) que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Mediano (BC). A PEC 65 de 2023 agora segue para estudo do plenário da Vivenda. 
A proposta permite que o BC retenha, no seu orçamento, receita própria criada pela senhoriagem [recursos oriundos da emissão de moeda]. Atualmente, o BC tem seu orçamento definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA) e os recursos da senhoriagem são transferidos para o Tesouro Vernáculo.
A PEC estabelece autonomia administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial ao BC “com escassez de vinculação a Ministério ou a qualquer órgão ou sistema da Gestão Pública e de tutela ou subordinação hierárquica”.
O relator da PEC, senador Plínio Valério (PSDB-MA), rejeitou as últimas emendas apresentadas na CCJ, incluindo a emenda do líder do governo no Senado, Jacques Wagner (PT-BA), que pediu que o orçamento do BC seja previamente autenticado pelo Parecer Monetário Vernáculo (CMN).
O CNM é formado pelos ministros da Herdade, do Planejamento e do Banco Mediano, concedendo aos ministros da extensão econômica maioria para sancionar o orçamento da domínio monetária.
O líder Jacques Wagner afirmou que a emenda assegura maior previsibilidade para as despesas do BC e que o governo se preocupa com eventuais custos para o Tesouro que prejuízos no BC possam trazer.
“Na medida em que qualquer prejuízo o Governo, o Tesouro tem que aportar. E, na medida que ele é um ente fora – vou invocar – do rodeio Tesouro, aquilo poderia vir a impactar no próprio déficit primordial do país”, disse o senador baiano.
Relator rejeita
O relator Plínio Valéria argumentou que a preocupação do senador já estaria contemplada no relatório e que o CMN manda o orçamento para ser aprovada em percentagem temática do Senado.
“O Parecer Monetário Vernáculo aprova e manda para o Senado, para a Percentagem temática. Portanto, essa preocupação do Senador já está contemplada”, disse o relator.
No texto autenticado na CCJ, o CMN tem a função de “avaliação prévia” do orçamento do BC que será deliberado por Percentagem do Senado, exclusivamente para as despesas relativas a pessoal, encargos sociais, além de custeio ou investimento administrativos.
O líder do Governo Jacques Wagner comentou a preocupação do ministro da Herdade, Dario Durigan, com provável aumento dos gastos do Tesouro. “Por exemplo, com a queda que houve do dólar, do ponto de vista que você realiza um prejuízo, você teria que aportar [pelo Tesouro]”.
Ficou combinado que o relator Plínio Valério e o ministro Durigan negociariam mudanças no texto antes da votação da PEC 65 no plenário do Senado.
Pix na Constituição
Depois críticas de que a PEC poderia levar o BC autônomo a privatizar o Pix, o relator Plínio Valério decidiu incluir um dispositivo para colocar o mecanismo gratuito de pagamentos instantâneos criado pelo BC na Constituição.
O cláusula 8º da proposta afirma que, em relação ao Pix, ficam “vedadas suas concessões, permissão, cessão de uso, alucinação ou, por qualquer título, transferência a outro ente, público ou privado”
Cooptação do BC
Economistas brasileiros renomados publicaram, na última semana, um manifesto contra a PEC alegando que o texto facilita a cooptação do BC pelo setor financeiro, que é fiscalizado e regulado pela domínio monetária, além de proporcionar a manutenção dos altos juros no Brasil.
“A PEC cria independência seletiva: afasta o BC do controle democrático do Estado (Congresso, Tribunal de Contas da União- TCU, Executivo), mas o mantém estruturalmente poroso às influências do mercado financeiro. Perdem-se os freios dos poderes constituídos e os canais de chegada do setor privado continuam abertos”, diz o manifesto.
O documento sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização, o controle social e a responsabilização do Banco Mediano; aumenta a dívida pública; e poderia fabricar um protótipo único no mundo que reúne autonomia financeira e operacional da domínio monetária.
Autonomia do BC
A PEC 65 amplia a autonomia concedida ao BC, em 2021, ao permitir que o Banco Mediano retenha recursos que obtém por meio da senhoriagem. Essa receita foi de R$ 23,3 bilhões, ao ano, entre 2017 e 2025, enquanto o orçamento do BC foi de R$ 4,8 bilhões, ao ano, no mesmo período.
A PEC 65 é defendida pela diretoria do Banco Mediano, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo. Ele argumenta que a instituição está nos limites dos recursos para executar com a missão de revistar e regular o sistema financeiro.
A PEC também é defendida pelos bancos privados. Eles entendem que o BC tem a obrigação de regular e revistar. A Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) têm se manifestado favoravelmente à proposta.
