O Governo do Estado do Rio de Janeiro, a Secretaria de Polícia Penal (Seppen), o Ministério Público e a Defensoria Pública assinaram um Termo de Ajustamento de Conduta, nesta quinta-feira (17/09), para abertura de vagas no sistema prisional fluminense. Trata-se de um planejamento de investimento para os próximos três anos, que possibilitará a construção de novos presídios e a ampliação de 5.128 vagas no sistema ao final de 2028.
A iniciativa prevê o cumprimento do Plano Pena Justa, coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), no que diz respeito às condições de habitabilidade dos estabelecimentos prisionais e do cumprimento adequado da execução penal.
Neste primeiro momento, o acordo vai possibilitar a finalização da obra do presídio Bangu 11, no Complexo de Gericinó, em Bangu, e o aumento de 500 vagas no sistema prisional. A previsão de entrega é dezembro deste ano. O investimento de R$ 33 milhões é do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
Paralelamente, outras duas unidades prisionais começam a ser construídas também no Complexo. Juntas, vão disponibilizar mais 1.280 novas vagas no sistema. O investimento será de R$ 140 milhões, sendo R$ 70 milhões do Governo do Estado e os outros R$ 70 milhões do Governo Federal, por meio do MJSP.
A união de esforços vai ajudar a desafogar um problema crônico de falta de vagas no sistema prisional. Atualmente, são 26.394 vagas. O quantitativo foi readequado recentemente para atender as diretrizes do Plano Pena Justa, com foco no fortalecimento da segurança pública e das ações de ressocialização.
A última unidade construída no estado foi o, até então, Instituto Penal Santo Expedito, atual Presídio Djanira Dolores de Oliveira, uma unidade feminina que fica localizada em Bangu. A inauguração ocorreu em dezembro de 2019, com a abertura de 665 vagas.