Uma Liminar concedida pela juíza Isabelle da Silva Scisínio Dias, da 3ª Vara Cível de Niterói, suspendeu nesta quinta-feira, 03, sessão plenária da Câmara Municipal e anulou os efeitos das reuniões plenárias realizadas na terça-feira, 01 e quarta-feira, 02. Decisão atende argumentos apresentados em ação popular movida por cinco vereadores da oposição.
Assinam a ação os parlamentares da bancada do PL, incluindo o suplente Eduardo Paiva e Michel Saad (Podemos). Segundo eles, a Mesa Diretora da Casa descumpriu regimento interno, especialmente quanto à falta de convocação prévia das sessões e à ausência de lavratura de atas das reuniões do Colégio de Líderes, o que, segundo os vereadores, fere o princípio da transparência e compromete o processo legislativo democrático.
A liminar determinou que o presidente da Câmara, vereador Milton Carlos da Silva Lopes (União Brasil), se abstivesse de realizar a sessão marcada para esta quinta-feira, 03, sob pena de multa de R$ 30 mil. A decisão também suspende os efeitos das sessões anteriores, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Segundo os parlamentares, as sessões foram convocadas sem o prazo mínimo de 24 horas exigido pelo regimento, e a ordem do dia sequer foi divulgada com antecedência, o que impossibilitou a análise prévia e a devida participação de todos os parlamentares.
Com a liminar, projetos de lei aprovados esta semana na Casa, como o que prevê acolhimento para dependentes químicos, aluguel universitário para estudantes, o Plano de Desenvolvimento Imobiliário do Centro e o Bolsa Atleta perdem validade.
