A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em segunda discussão, o “IPVA em Dia”, projeto de lei que permite o parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em até 12 vezes, caso ele esteja em condições de atraso.
A iniciativa permitirá o parcelamento dos débitos dos exercícios dos anos de 2020, 2021, 2022 e 2023.
Com isso, o ingresso ficará condicionado ao deferimento prévio do pedido, por parte da autoridade competente, e ao pagamento do valor da primeira parcela. O proprietário também deverá ter pago o IPVA referente ao ano de 2024. O pedido de ingresso poderá ser apresentado até o dia 29 de novembro de 2024.
Além disso, a quitação do valor total ou da primeira parcela permitirá que o proprietário do veículo possa realizar o licenciamento anual do veículo no exercício de 2024, conforme o calendário de licenciamento publicado pelo Departamento Estadual de Trânsito do Rio de Janeiro (Detran/RJ). O valor mínimo de cada parcela será definido pelo Executivo.
É importante lembrar que em caso de inadimplência das parcelas, por três meses consecutivos ou alternados, acarretará no cancelamento do parcelamento, além do descumprimento de outras condições estabelecidas na regulamentação a ser feita pelo Executivo.
O parcelamento também será cancelado caso não seja apresentada uma declaração de desistência da restituição de quantias já pagas e de eventuais impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo.
Agora, a medida segue para o Executivo Estadual, onde o governador Claúdio Castro tem o poder de sancionar ou vetar a lei, em um período de 15 dias.
