Câmara aprova texto-base da 2ª fase da regulamentação da reforma tributária

A Câmara dos Deputados aprovou às 00h02 desta 3ª feira (16.dez.2025) o texto-base do 2º projeto de regulamentação da reforma tributária (PLP 108 de 2024). Foram 330 votos a favor e 104 contra.

Só que ainda faltam analisar alguns destaques (dispositivos com votação em separado). Os deputados vão decidir sobre os seguintes pontos:

Medicamentos (art. 146 da LC 214 de 2025) – Adiciona critérios para que remédios recebam alíquota zero aos tributos da reforma.
Sociedades Anônimas de Futebol (Art. 293 da LC 214 de 2025) – Os congressistas analisarão se a carga sobre a categoria será de 5% ou de 8,5%.
Imposto Seletivo (§ 2º, inciso II do art. 422) – Teto de 2% sobre as bebidas açucaradas.
Penalidade (§ 14, inciso II, art. 22) – Fornecedor que não emitir nota fiscal e a plataforma não pagar o valor, mas repassar as informações para o Fisco, ficará isento da multa punitiva. Ainda tendo que pagar os tributos, a multa de mora e os juros.
Só quando a votação dos itens acima for terminada que a redação seguirá para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). De resto, a matéria está aprovada.

O COMITÊ GESTOR
O objetivo principal da matéria é instituir as regras de governança, especialmente do Comitê Gestor do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços). Após mais de 1 ano de tramitação, o colegiado agora está prestes a ser oficializado.

A aprovação desta madrugada marca o fim de uma etapa da regulamentação da reforma tributária. A transição para as novas regras e tributos começa já em 2026 –daqui a pouco mais de duas semanas.

O colegiado terá 7 instâncias organizacionais:

Conselho Superior.
Presidência e Vice-Presidência.
Diretoria Executiva e as suas diretorias.
Secretaria-Geral.
Assessoria de Relações Institucionais e Interfederativas.
Corregedoria.
Auditoria Interna.
A mais relevante é o conselho superior. Serão 54 integrantes: 27 dos estados e outros 27 dos municípios.

Os nomes indicadors pelos governadores serão os secretários de Fazenda, Finanças ou Economia da unidade da Federação.

Já para os municípios, serão realizadas eleições para definir os indicados. As chapas precisam ser formadas pela FNP (Frente Nacional dos Prefeitos) e a CNM (Confederação Nacional dos Municípios).

Os critérios para integrar o Conselho Superior como município são mais amplos. É necessário cumprir ao menos uma das exigências abaixo:

Ocupar o cargo de secretário de Fazenda, Finanças, Tributação ou similar que corresponda à autoridade máxima da administração tributária do município.
Ter experiência de ao menos 10 anos em cargo efetivo de autoridade fiscal integrante da administração tributária da cidade.
Ter experiência de ao menos 4 anos como ocupante de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento superiores na administração tributária.