Justiça ordena estudo de ônibus em Camboinhas,Niterói

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói, obteve uma decisão judicial que obriga o Município de Niterói a elaborar um estudo sobre a necessidade de implantação de uma linha de ônibus no bairro de Camboinhas, na Região Oceânica da cidade.

Omissão Administrativa e Falta de Estudo Técnico

A decisão, proferida pela 3ª Vara Cível da Comarca de Niterói, é resultado de uma ação civil pública (ACP) ajuizada em maio deste ano. Durante a investigação do MPRJ, o Município justificou a ausência do serviço de ônibus no bairro alegando a oposição de parte dos moradores, representada pela Associação de Moradores de Camboinhas, em uma reunião de setembro de 2023.

No entanto, a Promotoria de Justiça destacou na ACP que, apesar das solicitações, o município não apresentou nenhum estudo técnico que fundamentasse essa decisão administrativa. A ação argumenta que a simples alegação da vontade de um grupo de moradores, sem uma análise técnica aprofundada – que considere o número de trabalhadores que se deslocam para o bairro, a viabilidade operacional e os impactos socioeconômicos e ambientais – configura uma omissão administrativa.

“O Ministério Público não está pedindo, neste momento, a imediata implementação de linhas de ônibus em Camboinhas. A ação quer que o Município cumpra seu dever de motivar tecnicamente seus atos administrativos, especialmente aqueles que afetam direitos sociais essenciais, como o transporte. A prefeitura tem a obrigação de apresentar à sociedade uma justificativa técnica clara e pormenorizada para a atual configuração do serviço de transporte no bairro, seja ela pela oferta ou pela ausência justificada de linhas internas”, explicou o promotor de Justiça Leonardo Cuña, da Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente de Niterói.

Prazo e Multa por Descumprimento

Ao acolher o pedido do MPRJ, o Juízo enfatizou que “a ausência de estudos técnicos para justificar a negativa sobre o transporte coletivo em Camboinhas, mesmo após repetidas solicitações do Ministério Público, reforça a suspeita de violação do direito difuso a um serviço público adequado e eficiente”.

A decisão estabelece um prazo de 90 dias para que o estudo de viabilidade técnica, econômica e social seja apresentado. Em caso de descumprimento, o Município de Niterói estará sujeito a uma multa diária no valor de R$ 5 mil.